fbpx

Menores em Atividades Especiais

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on email
Share on whatsapp

A partir de 16/12/98, entrou em vigor a Emenda Constitucional 20 que trouxe as seguintes alterações:

  1. o menor de 18 anos não pode trabalhar:
    1. em horário noturno;
    2. em atividades e operações insalubres;
    3. em atividades e operações perigosas;
  2. o menor de 16 anos não poderá ser contratado para executar qualquer tipo de trabalho, salvo se o mesmo tiver mais de 14 anos, na condição de aprendiz;
  3. o menor de 14 anos não poderá ser contratado para qualquer trabalho, nem na condição de aprendiz.

Assine a nossa Newsletter