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Notificação de exclusão do Simples Nacional

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A Receita Federal está gerando termos de exclusão do Simples Nacional para empresas que possuam débitos tributários.

O comunicado está sendo disponibilizado na caixa postal do e-CAC.

O termo de exclusão do Simples Nacional identifica os dados cadastrais da empresa notificada, a data do fato motivador, a data de efeito da exclusão, a fundamentação legal e estabelece o prazo de 30 dias para regularização e contestação.

O acompanhamento das pendências junto a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser realizado pela consulta de situação fiscal no e-CAC.

Caso as pendências sejam regularizadas no prazo de 30 dias, a exclusão torna-se sem efeito.

A regularização será efetuada pela quitação e/ou parcelamento de todos os débitos em aberto.

Caso não seja regularizado e contestado no referido prazo, então a empresa já está ciente da mudança de regime tributário para 2022 e deve programar a revisão da parametrização tributária para apuração de custos, emissão de nota fiscal e formação de preço de venda para o próximo ano.

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