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Prazo para adesão para acordos de transação junto a Procuradoria Nacional é prorrogado

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São acordos para regularização de dívida ativas federais e previdenciárias junto a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos

 

Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Saiba mais sobre cada uma delas aqui.

Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizarem sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

Instrumento destinado a possibilitar a manutenção de empresas e dos empregos por elas gerados, a transação estimula a atividade econômica e garante recursos para as políticas públicas.

“É uma nova oportunidade para a retomada do cumprimento das obrigações fiscais”, afirma o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Queremos que as empresas voltem a investir e a gerar empregos”, enfatiza.

 

Atualmente há as seguintes modalidades:

  • Transação na Dívida Ativa do FGTS (Adesão até 30 de novembro de 2021, no horário do expediente bancário)
  • Transação Funrural (Adesão disponível até 29 de dezembro de 2021, às 19h)
  • Extraordinária (Adesão disponível até 29 de dezembro de 2021, às 19h)
  • Excepcional (Adesão disponível até 29 de dezembro de 2021, às 19h)
  • Excepcional para débitos rurais e fundiários (Adesão disponível até 29 de dezembro de 2021, às 19h)
  • Dívida ativa de pequeno de valor (Adesão disponível até 29 de dezembro de 2021, às 19h)
  • Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) (Adesão até 29 de dezembro de 2021, às 19h)
  • Repactuação de transação em vigor (Adesão até 29 de dezembro de 2021, às 19h)
  • Por proposta individual do contribuinte
  • Por proposta individual do contribuinte em recuperação judicial Por proposta individual da PGFN

 

Fonte: PGFN

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