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PREFIS 2021 – Parcelamento de ICMS e ITCMD em Santa Catarina

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Decreto nº 1.487/2021 prorrogou o prazo final de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º (créditos tributários relativos ao ICMS), da Lei nº 18.165/2021, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021).

 

Com a medida, os contribuintes com pendências com o Fisco estadual poderão regularizar eventuais débitos fiscais relativos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A redução pode chegar a 90% do valor das multas e juros.

A partir do dia 04 de outubro de 2021, poderá ser feito pedido de adesão por meio das aplicações SAT. Neste dia também serão disponibilizadas estas aplicações no painel à direita conforme o caso.

A adesão é efetivada com o pagamento da primeira parcela ou o pagamento integral, o que precisa ser feito até 25 de fevereiro de 2022.

Os créditos tributários, relativos ao ICMS, abrangidos pelo PREFIS-SC/2021 poderão ser constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, para fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2021, com redução de multas e juros de 90% para pagamento em cota única até o dia 25 de fevereiro de 2022. Para as empresas que tiveram dificuldades de manter o pagamento do ICMS em dia durante a pandemia de Covid-19, há a possibilidade de parcelamento, com abatimentos que variam entre 30% até 80% sobre as multas e juros, sendo possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com desconto gradativo da multa e juros.

 

Atenção para o prazo de 25 de fevereiro de 2022 para pagar a primeira parcela ou cota única e assim efetivar a adesão.

 

PREFIS – ICMS à Vista – Cota Única

  • O pagamento deverá ser efetuado até a data informada. Lembre-se: pagamento efetuado após a data indicada no DARE poderá acarretar a perda do benefício. Link para geração: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.net/Sat.CtaCte.Web/PrefisICMS.aspx
  • ATENÇÂO: esta aplicação materializa o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021), destinado a promover a regularização de débitos inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com redução de multas e juros, para pagamento do débito em parcela única, observados os limites e as condições estabelecidas na Lei Nº 18.165/2021.
  • Esta aplicação busca os débitos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021.
  • A redução de 90% (noventa por cento) de multas e juros é calculada para pagamento em cota única até 25 de fevereiro de 2022. A redução também é válida no caso de pagamento parcial, porém o benefício somente alcançará os valores recolhidos.
  • A adesão ao PREFIS-SC/2021 ocorre de forma automática com o recolhimento do crédito tributário em parcela única, dentro do prazo, e desta forma o contribuinte declara que está de acordo com todas as condições e requisitos estabelecidos na Lei Nº 18.165/2021.
  • Para que seja apresentado os débitos já parcelados pelo contribuinte, este deverá solicitar o cancelamento do parcelamento previamente à adesão ao Programa.
  • Este Programa não alcança os débitos objeto de contrato celebrado sob a égide do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC).
  • Os pagamentos deverão ser feitos em moeda corrente, sendo vedada qualquer espécie de compensação.
  • Caso existam dúvidas ou o sistema não apresente o débito que pretenda pagar com base nesta Lei, entre em contato com a Unidade Regional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC).
  • As dúvidas também poderão ser sanadas junto a Central de Atendimento Fazendária (CAF). Demais informações: https://www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/94/PREFIS_2021

 

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

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