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Divulgação do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) – Prazo até 30/09/2015

por grupometa • 14/09/2015 • 09:13

Encerra-se no dia 30 de setembro de 2015 o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), criado pela Medida Provisória n° 685, de 21 de julho de 2015, e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.037, de 28 de julho de 2015.

Esse programa propicia o encerramento de litígios administrativos e judiciais relativos a débitos de natureza tributária que geram elevados custos para as empresas e poder público.

O Prorelit permite que os débitos de natureza tributária no âmbito da Receita Federal e da PGFN vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em espécie de, no mínimo, 43% (quarenta e três por cento) do valor consolidado dos débitos e o saldo remanescente com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios, dos responsáveis ou corresponsáveis pelo débito, ou entre pessoas jurídicas controladora e controlada, desde que seja efetuada a desistência do respectivo contencioso.

Não será permitida a inclusão de débitos decorrentes de desistências de impugnações, recursos administrativos ou de ações judiciais que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, ainda que rescindidos.

A apresentação do requerimento da quitação e o pagamento em espécie de, no mínimo, 43% do débito deverão ser efetuados até o dia 30 de setembro de 2015. A desistência de impugnações e recursos administrativos será efetuada por meio do próprio requerimento de quitação. Já para o caso das ações judiciais, a solicitação de extinção dos processos deverá ser requerida ao juízo e apresentado o respectivo protocolo até o dia 30 de setembro de 2015.

Para apresentação do requerimento de quitação será necessária a adesão pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal no Serviço “Cadastros” item “Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico”.

Os formulários necessários para adesão ao Prorelit estão disponíveis nos anexos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 2015.

 

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil

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