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Receita Federal Inscreve no CADIN as Empresas que tenham débitos federais não Regularizados

por Grupo Meta • 16/10/2017 • 08:24

Conforme avisos que a Receita Federal vinha editando, no seu sítio e na caixa postal do e-CAC das pessoas jurídicas (portal da RFB de acesso pela certificação digital), iniciou a inscrição dos débitos federais no cadastro de inadimplentes CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, que automaticamente reflete em pendência cadastral e restrição de crédito junto a agências bancárias e creditícias. A regularização deve ocorrer por meio de quitação ou parcelamento dos débitos junto a RFB – Receita Federal do Brasil e PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Segue o modelo de comunicado que editado na caixa postal do e-CAC das pessoas jurídicas:

Prezado Contribuinte,

Comunicamos que o CNPJ xx.xxx.xxx/0001-xx sob sua responsabilidade foi intimado.

Acesse o item Cobrança e Fiscalização / Regularização de Débitos – Aviso de Cobrança no menu principal do Portal e-CAC para maiores informações sobre o(s) saldo(s) devedor(es), bem como para a emissão do(s) DARF/DAS correspondente(s).

Caso esteja acessando a Caixa Postal Eletrônica em portal diverso do Portal e-CAC, faça o login no Portal e-CAC no seguinte link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx

Caso esteja acessando a Caixa Postal Eletrônica pelo Portal e-CAC, basta clicar sobre o número da intimação abaixo:

Número da Intimação: 100000000000000

Data da Emissão: 09/09/2017

Caso os débitos descritos na referida intimação não sejam quitados ou regularizados, o contribuinte estará sujeito a:

– inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei nº 10.522, de 2002);

– encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida ativa, para fins de cobrança judicial, com a possibilidade de penhora ou arresto de bens, e acréscimo relativos aos encargos legais.

Atenciosamente,

Secretaria da Receita Federal do Brasil

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