fbpx

Redução da Alíquota de IPI

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on email
Share on whatsapp

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 25/02/2022, o Decreto n º 10.979/2022, que reduz a alíquota do IPI em 18,5%, para os produtos classificados na NCM 8703 (automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) e em 25%, para os produtos classificados nos demais códigos da NCM, incluídos os seus respectivos “Ex”.

A redução não se aplica aos produtos classificados no capítulo 24 da TIPI (Tabaco e seus sucedâneos manufaturados).

Ressalta-se que o Decreto 10.923/2021 que institui a nova TIPI,  entrará em  vigor em 01/04/2022.

Mas, caso o Decreto 10.923/21 não seja revogado, então as reduções trazidas pelo Decreto 10.979/2022 terão validade somente até o dia 31/03/2022.

Portanto, se não houver revogação do Decreto 10.923/2021, então as reduções do Decreto 10.979/2022 terão validade somente entre 25/02/2022 e 31/03/2022.

 

Segue o texto da legislação:

DECRETO N° 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

(DOU de 25.02.2022 – Edição Extra)

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°,caput, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1° As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e em seus respectivos destaques “Ex”, ficam reduzidas em:

I – 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03; e

II – 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos classificados nos demais códigos, observado o disposto no parágrafo único.

 

Parágrafo único. A redução de que trata o caput não se aplica aos produtos classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da TIPI.

Art. 2° As Notas Complementares NC (84-3), NC (87-3), NC (87-4), NC (87-5), NC (87-6) e NC (88-2) da TIPI passam a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022; 201° da Independência e 134° da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES

Assine a nossa Newsletter