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REFIS: Publicada a lei do PERT (LEI Nº 13.496/2017)

por Grupo Meta • 27/10/2017 • 08:50

Finalmente, foi publicada no DOU de 25/10/2017 a lei “definitiva” do programa de regularização tributária – PERT: Lei nº 13.496/2017. Seguem as principais alterações trazidas na redação original da Medida Provisória nº 783/2017 (que criou o PERT):

• garantia para o contribuinte contra eventuais problemas no sistema da RFB e PGFN;
• não poderão ser incluídos no PERT débitos declarados inconstitucionais pelo STF;
• aumento no desconto da multa;
• redução de 100% dos encargos do DL 1.025/1969 nas modalidades PGFN, exceto no escalonado, quando débitos forem de até R$ 15 milhões;
• extensão da possibilidade de uso de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e outros créditos fiscais para débitos da PGFN até R$ 15 milhões, exceto na modalidade escalonada;
• redução da entrada de 7,5% para 5%;
• criação de uma nova modalidade de pagamento na RFB: mínimo de 24% em até 24 meses, e o restante pago mediante utilização de créditos;
• vetados dispositivos referentes ao Simples Nacional: logo, continua vedado o parcelamento de débitos do Simples Nacional (guia DAS), assim como não aprovou parcela mínima especial para empresas do Simples Nacional. Todavia, a redação final dá margem para tais empresas (atualmente optantes pelo Simples Nacional) afastarem a parcela mínima de R$ 1.000,00;
• dispensa de honorários sucumbenciais para o contribuinte que desistir de ação judicial para incluir débito no PERT;
• previsão de direito de defesa administrativa anterior à exclusão do contribuinte no PERT;
• no caso de imóvel penhorado ou indicado em execução fiscal, contribuinte poderá pleitear a alienação por iniciativa particular;
• tributos passíveis de retenção poderão ser incluídos no PERT, como, por exemplo, o INSS retido dos empregados e o IRRF;
• também entrarão no PERT os débitos decorrentes de lançamento de ofício em que ficou configurada sonegação fiscal, mesmo com trânsito julgado administrativo;
• foi vetado dispositivo que previa expressamente a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os descontos havidos no PERT, a título de multa, juros e encargos, assim como a não incidência sobre o aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos fiscais próprios ou de terceiros (transferidos entre empresas do mesmo grupo).

No mais, foram mantidas as demais regras do “Refis”, valendo destacar e lembrar as seguintes:

• débitos passíveis de inclusão: débitos com RFB ou PGFN vencidos até abril de 2017;
o os débitos do Simples Nacional não entram.
• sob pena de ser excluído do programa, o contribuinte tem o dever de ficar regularizado com os tributos vincendos, inclusive FGTS, a partir de abril de 2017;
o é causa de exclusão do parcelamento a inadimplência dos tributos vincendos (correntes, vencidos a partir de maio/2017): seis meses alternados ou três consecutivo.
o quanto às próprias parcelas do PERT: idem.
• adesão até 31/10/2017. Aguarda-se uma nova prorrogação deste prazo para 15 ou 30 de novembro. A expectativa é que saia uma nova medida provisória ainda nesta semana sobre o assunto;
Portanto, agora a tensão fica em torno da prorrogação, ou não, do prazo para adesão.
Vamos aguardar, ainda, as regulamentações que a RFB e a PGFN precisarão fazer, além, é claro, da própria alteração dos seus sistemas.

Fonte: Refis da Crise – Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

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