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Regulamentado as publicações eletrônicas dos atos societários de companhias fechadas

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Desde o dia 13/10, as empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões já podem publicar seus atos societários na Central de Balanços do SPED, de forma gratuita.

Acesso: https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracoes

A medida se deu por meio da Portaria ME n.º 12.071/2021, que regulamenta a divulgação eletrônica das companhias de que trata a Lei Complementar n.º 182/2021 (Marco Legal das Startups).

Com a determinação, as empresas contempladas não mais precisarão divulgar suas demonstrações contábeis, relatórios de auditoria, atas ou quaisquer outros atos societários exigidos na Lei nº 6.404/1976 em diários oficiais e jornais de grande circulação.

Segundo o governo, a medida diminui o custo para as empresas de menor porte, contribuindo para a melhoria no ambiente de negócios. Além disso, a medida proporciona ganhos às empresas com a redução da burocracia e com o aumento da transparência na divulgação dos atos obrigatórios.

Central de Balanços – Demais esclarecimentos: https://www.gov.br/centraldebalancos/#/sobre

A participação na Central de Balanços é voluntária. Qualquer empresa ou instituição pode participar. Para as companhias fechadas, a publicação de seus atos e a divulgação das informações ordenadas pela Lei nº 6.404/76 são obrigatórias na Central de Balanços por força da Portaria do Ministério da Economia nº 529 de 26 de setembro de 2019.

Na área pública da Central de Balanços as demonstrações contábeis e documentos publicados podem ser consultados e baixados em formato PDF por qualquer interessado. O recibo identifica as demonstrações e documentos e traz um QRCode que torna fácil o acesso ao documento na Central e a verificação de sua autenticidade, inclusive por meio de dispositivos móveis.

Na área privada da Central de Balanços, o participante pode publicar as demonstrações contábeis e documentos que serão acessados na parte pública. O acesso à parte privada é efetuado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.

Para as empresas do SIMPLES participantes da Central, o acesso pode ocorrer por meio de Código de Acesso (o mesmo que permite acesso aos serviços do e-CAC), sem a exigência do certificado digital.

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