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Transação tributária permite acordo sobre processos em discussão administrativa

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A Receita Federal publicou o novo edital de transação tributária que permite acordo sobre processos em discussão administrativa.

Com o acordo, você encerra esta discussão e a Receita Federal concede descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.

QUAIS DÉBITOS PODEM SER INCLUÍDOS?

• Em discussão administrativa (contencioso);
• Valor do processo (principal + multa de ofício) até 60 salários-mínimos (R$ 66.000,00) na data de adesão;
• Multa de ofício com vencimento até 25 de junho de 2021;
• Não são relativos a tributos do Simples Nacional;
• Não foram parcelados anteriormente;
• Não são objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

Identificamos que você possui débitos junto à Receita Federal que podem estar nessas condições. Confira no momento de fazer sua adesão: você precisa aderir enquanto a sua dívida ainda está em discussão administrativa!

COMO POSSO PAGAR?

Você pode parcelar a entrada e o restante da dívida, escolhendo uma das opções abaixo:

 

* O valor total equivale à soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos

A primeira parcela de entrada deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. O valor mínimo das parcelas é de R$ 500,00.

Por exemplo: se você tem um débito de R$ 40.000,00, pode escolher o desconto de 50%, pagando a entrada em 2 parcelas de R$ 600,00 (+ juros mensais) e o restante em 7 parcelas de R$ 2.685,71 (+ juros mensais).

COMO FAÇO PARA ADERIR?

Você deve fazer tudo pela Internet! Siga os seguintes passos:
• Acesse o Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/);
• Selecione o item “Pagamentos e Parcelamentos”;
• Clique em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor” e siga as orientações.

ATÉ QUANDO EU POSSO ADERIR?

O prazo termina em 30 de novembro de 2021.
Faça a adesão enquanto a sua dívida ainda está em discussão administrativa – fique atento!

E SE EU TIVER MAIS DÚVIDAS?

O Edital de Transação por Adesão RFB nº 1/2021, o passo a passo detalhado e mais informações estão disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-para-processos-de-pequeno-valor.

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