O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos na esfera judicial. Suas características são a agilidade na contratação, a efetividade tanto para o potencial devedor quanto para o potencial credor e a menor onerosidade para o potencial devedor.

Veja quais são as modalidades:

 

Judicial civil

O objetivo dessa modalidade de seguro é garantir o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais. A cobertura somente tem efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador.

Obrigações cobertas: obrigações civis, societárias, empresariais, contratuais e extracontratuais. Incluem-se as obrigações relativas ao direito de família e sucessões, bem como as decorrentes de recuperação judicial e falência.

O cliente: qualquer pessoa jurídica que atenda aos parâmetros de crédito e subscrição, esteja ela na posição de autora ou ré do processo.

Onde é apresentada: Justiça Estadual e Justiça Federal.

 

Judicial trabalhista

O seguro judicial trabalhista garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais trabalhistas. A cobertura somente tem efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não tenha sido paga pelo tomador.

Obrigações cobertas: obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O cliente: a pessoa jurídica reclamada no processo judicial trabalhista.

Onde é apresentada: Justiça Federal do Trabalho.

Importante: a garantia não pode ser acionada antes do trânsito em julgado para recolhimento do depósito recursal.

 

Judicial para execução fiscal

O seguro judicial para execução fiscal garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal. A cobertura da apólice independe de trânsito

em julgado.

Obrigações cobertas: obrigações tributárias e fiscais constituídas em processos administrativos.

O cliente: a pessoa jurídica que pretenda ajuizar uma ação contra o Fisco (ação anulatória, ação de descontinuação de crédito tributário etc.) ou se defender em uma execução fiscal.

Onde é apresentada: Justiça Estadual (tributos municipais e estaduais), e Justiça Federal (cobrança de tributos federais).



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