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Admissão e prazo para transmissão do CAGED

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Em todas as atividades é obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores.

Para este efeito não há prazo de tolerância, ou seja, o registro deve ser feito imediatamente, sob pena de infração ao Art. 47 da CLT:

ART. 47
A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único – As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor de referência regional, dobrada na reincidência.
(Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Com a publicação da Portaria 1.129/2014 o Ministério do Trabalho estabeleceu nova forma para o envio do CAGED, sendo:

a) Na data de início das atividades do empregado
(para aquele que está em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento); e
b) Até o dia 7 do mês seguinte ao da admissão.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Dessa forma, fica determinado que no momento de fazer o processo admissional a Meta Folpag fará a consulta da situação de cada trabalhador no site do Ministério do Trabalho para identificar quem está ou não recebendo o Seguro Desemprego. Caso a consulta apresente que o trabalhador está recebendo Seguro Desemprego, teremos o prazo até o dia da admissão desse trabalhador para transmitir o CAGED e consequentemente esse benefício será bloqueado pelo Ministério do Trabalho.
Para cumprimento da legislação a Meta Folpag solicita aos clientes que todos os documentos admissionais dos novos contratados, sejam enviados com 3 dias de antecedência da data de admissão.

Ficamos à disposição para eventuais dúvidas.

Cyntia Regis de Assis Pereira
Gerente de RH
(47)3431-5789
Adriana Hülse Pedro
Coordenadora de RH
(47)3431-5764

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