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Aviso Prévio Indenizado Recuperação de Crédito relativo ao INSS

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A Receita Federal do Brasil, publicou a Solução de Consulta COSIT 99014/2016 (DOU 27/03/2016), confirmando a não incidência da contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado.

“O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários”.

A própria Solução de Consulta afirma que o sujeito passivo que apurar créditos passíveis de restituição poderá usá-lo como compensação.

“A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciária correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação, nos termos dos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012”.

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