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CENE – CADASTRO ELETRÔNICO DE EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS EM JOINVILLE

por Grupo Meta • 14/08/2018 • 08:27

ALERTAMOS QUE O TOMADOR DE JOINVILLE DEVE PASSAR A COBRAR DO SEU PRESTADOR DE SERVIÇO DE OUTRA LOCALIDADE, PARA QUE O MESMO COMPROVE O CADASTRO MUNICIPAL EM JOINVILLE, SENÃO O TOMADOR DE JOINVILLE FICA OBRIGADO A RETER E RECOLHER QUINZENALMENTE O ISS SOBRE A NOTA FISCAL DO SEU PRESTADOR.

O CENE se aplica aos prestadores de serviços (pessoas jurídicas) estabelecidos noutras localidades, que vir a prestar serviço no município de Joinville, ficando então obrigado a efetuar previamente o cadastro no CENE.

A ausência ou não aprovação da inscrição no CENE, por parte do prestador do serviço, implica na responsabilidade do tomador de Joinville pela retenção e recolhimento quinzenal do ISS, independentemente do tipo de serviço contratado.

O CENE foi instituído pela Instrução Normativa nº 03/2014 do município de Joinville, que dispõe sobre a abertura de Inscrição Municipal para o prestador de serviços de fora do município de Joinville/SC, com vigência a partir de 01/08/2014.

O cadastro no CENE deverá ser feito pelo Portal da NF-em, em cadastro de Prestador e Tomador, no link: https://www.nfem.joinville.sc.gov.br/cadastros/cadastro_prestador.aspx.

Deverá ser enviado via correspondência à UFT – Unidade de Fiscalização de Tributos ou para o e-mail: fiscalville@joinville.sc.gov.br, as cópias dos documentos arrolados no Anexo I da Instrução Normativa 03/2014, transcrito abaixo:

a) cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica (Contrato Social, Estatuto, Ata, Declaração de Empresário – Firma Individual ou outro documento) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;
b) cópia da procuração, particular ou pública, com firma reconhecida, acompanhada de cópia do RG e do CPF do mandante e do mandatário da procuração, se for o caso;
c) Comprovante de endereço do local onde está estabelecida a empresa através de cópia da matrícula do imóvel expedida pelo cartório de registro de imóveis, se a empresa estiver sediada em imóvel próprio, ou contrato de aluguel, em caso de imóvel locado;
d) Cópia do alvará de localização e funcionamento junto ao município onde está sediada a empresa;
e) Cópia da conta de energia elétrica dos últimos 06 (seis) meses;
f) Cópia da conta de telefone dos últimos 06 (seis) seis meses.

Endereço da UFT: Prédio Central – Av. Hermann August Lepper, 10 – Saguaçu – CEP 89.221-901 – Joinville/SC

DISPENSA
Conforme prevê o parágrafo único do artigo 2º desta IN, o disposto não se aplica:

I – Ao prestador de serviços (pessoa jurídica) classificado como Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

II – Ao prestador de serviços que executar exclusivamente os serviços, cujo imposto seja devido no local da prestação, na forma art. 4º, da lei complementar municipal nº 155, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo único: Para efeito do incido II, deste artigo, quando o prestador do serviço estiver enquadrado no simples nacional, na forma regulada pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caberá ao mesmo a obrigação de declarar tal situação na nota fiscal de prestação de serviço, assim como informar qual a alíquota a ser aplicada, sob pena de o imposto ser retido pela alíquota de 5% (cinco por cento).

O cadastro previsto nesta IN, não dispensa a retenção obrigatória de ISS nos casos aonde o ISS é devido ao local da prestação do serviço, conforme dispõe o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 155/2003.

A pessoa jurídica ou a ela equiparada, estabelecida em Joinville, ainda que imune ou isenta, fica obrigada a informar à Administração Fazendária todos os serviços tomados de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades, inclusive quando o prestador de serviços realize o CENE e tenha situação cadastral ativa.

Portanto, a partir de 01/08/2014, quando uma pessoa jurídica sediada em Joinville contratar um prestador de serviço de outra localidade, deve previamente exigir que o prestador do serviço apresente comprovante de cadastro no CENE, para assim evitar a obrigação de reter o ISS estabelecido nesta instrução normativa.

Lembramos que a retenção e recolhimento do ISS retido em Joinville é quinzenal, portanto o tomador deve entregar imediatamente ao setor fiscal da META as notas fiscais de serviços contratados, e deve anexar a comprovação de cadastro no CENE referente aos serviços contratados de prestadores de outras localidades.

O nosso setor societário oferece o serviço de cadastro no CENE. Contato: 34315711 e 4315731.

Fonte: Instrução Normativa nº 03/2014 do Município de Joinville.

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