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Comunicado Lei 7.238/ 84 – Indenização por rescisão ao mês anterior a data base do sindicato

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Comunicamos aos clientes que de acordo com o art. 9º da Lei 7.238/1984, o empregado que for dispensado, sem justa causa, dentro dos 30 dias que antecedem a data-base, fará jus a uma indenização, denominada de “indenização adicional”.
Quanto ao valor da indenização adicional, esta corresponderá ao salário mensal do empregado, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula 242.
O aviso prévio indenizado pelo empregador é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, em especial a sua integração para efeito da percepção da indenização adicional. (art. 487, § 1º CLT e Súmula TST n.º 182)

Destacamos que neste mês de Março e Abril/2017 as categorias que terão data base em Maio/17 são:

Sindicato dos Empreg. no Comércio Varejista de Jlle
Sindicato dos Emp. do Comércio Supermercados Jlle
Sindicato dos Empreg. Comércio Atacadista de Jlle
Sind. de Com Varej. Veículos de Jlle Concessionárias
Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma
Sindicato Transportes de Cargas do Estado de Goiás
Sindicato Transportes Rodoviários de Jundiaí e região
Sindicato dos Transp de Cargas de São Paulo e região
Sindicato Transp de Cargas de Santa Catarina
Sindicato Trab em Transp Rod do Espirito Santo
Sindicato dos Transps de Cargas de SC (Blumenau)
Sindicato dos Transportes de Cargas do PR
Sindicato dos Transp de Cargas do Estado da Bahia
Sind. Trab. Transp. Rod de Cargas de João Pessoa – PB
Sind. Trab. Transp. Rodoviário de Cargas de Brusque
Sind. Trab. Transp. Rodoviário de Cargas de Campinas
Sindicato dos Trab em Transp Marítimos de SC
Sind. Trab. Transp. Rod de Cargas de Contagem/MG
Sind. Trab. Transp. Rod Cargas do RJ Motoristas
Sind. Trab. Transp. Rod Cargas do RJ Administrativo
Sind dos Trab Instit Beneficentes e Filantrópicas
Sindicato dos Empregados na Construção Civil
Sindaspi
Sindicato dos Publicitários e Empresas de Propaganda
Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias
Sineecatt- Sindicato Trabalhadores Temporários
Sindicato dos Gráficos
Sindicatos dos Advogados de Santa Catarina
Sindicato dos Profis de Secretariado no Estado de SC
Sindicato dos Jornalistas
Sindicato dos Farmacêuticos Goiás
Sindicato Agentes Autônomos do Comércio

Solicitamos aos clientes que tem funcionários nas categorias acima citadas que antes de demiti-los nestes meses consultem a Meta FOLPAG para verificar se a empresa está ou não correndo o risco de pagar a multa por rescindir o contrato de trabalho anterior ao mês da data base do Sindicato.

Qualquer dúvida estamos a disposição.

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