RH/Terceirização

Declaração de imposto de renda pessoa físicas

por Grupo Meta • 03/03/2017 • 16:05

Informamos a seguir as principais situações que obrigam a Pessoa Física a apresentar a Declaração de Imposto de Renda no período 02/03/2017 até o dia 28/04/2017.

 

  1. Obrigatoriedade de apresentação

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, no modelo completo ou simplificado, referente ao exercício de 2017 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2016:

I – Recebeu rendimentos tributáveis superior à R$ 28.559,70;

II – Recebeu rendimentos isentos superior à R$ 40.000,00;

III – Obteve ganho de capital (venda de bens), ou na Bolsa (venda de ações) sujeito ao imposto;

IV – Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, de valor total superior a R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais);

V – Relativamente à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

VI – Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano calendário de 2016, encontrando-se nesta condição em 31 de dezembro de 2016.

 

A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração de Ajuste Anual.

 

  1. Principais documentos necessários
  • Declaração do ano anterior, em arquivo ou papel, se houver;
  • Todos os comprovantes de rendimentos do ano de 2016;
  • Recibos de: despesas médicas, odontológicas, mensalidades escolares, pensão alimentícia, planos de saúde pagos em 2016;
  • Relação de dependentes, CPF e data nascimento dos dependentes, endereço completo, CPF, Título eleitoral;
  • Comprovantes de compra/venda de bens móveis e imóveis e extratos bancários em 31/12/2016.

 

  1. Multa pelo atraso na entrega

A entrega da Declaração após o prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, sendo que tem como valor mínimo R$ 165,74. A multa será deduzida do valor do imposto a ser restituído, no caso de declaração com direito a restituição.

Quem estiver obrigado à apresentar a Declaração e não o fizer, além da multa terá problemas com seu CPF, que será cancelado.

Alterações para Declaração em 2017:

Informação Alterações implementadas em 2017
Obrigatoriedade na declaração Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016.
Deduções O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 2.275,08.
O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.
Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução está limitada a R$ 16.754,34.

Caso tenha interesse em nossa assistência para preencher a sua declaração, o Grupo Meta estará à sua disposição através do telefone (47) 3431-5700 com os seguintes profissionais:

 

 

Lembramos que a Receita Federal tem divulgado que as restituições do Imposto de Renda, serão feitas de acordo com a ordem de entrega das declarações. Portanto, não deixe para o final do prazo, que é 28/04/2017.

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