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DIREITOS TRABALHISTAS EM TRANSFORMAÇÃO

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Enquanto o esporte e a política dividem a atenção do brasileiro, o governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) tem conseguido, discretamente, dar corpo a uma medida ampla e polêmica: a reforma trabalhista.

Diante de uma economia em forte recessão, o governo busca formas de resgatar a produtividade e a competitividade do Brasil. Uma das apostas é na flexibilização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), estabelecida por Getúlio Vargas, em 1943.

Nesse caminho, conversas formais e informais com sindicatos de trabalhadores e representantes da classe empresarial já estão adiantadas. Algumas propostas já foram sinalizadas pelo governo. A ideia é facilitar os acordos coletivos, para, reduzindo os custos dos empresários ao investir, aumentar a competitividade da economia. Assim, as negociações entre empresas e sindicatos terão mais poder que as leis.

Dessa forma, FGTS, férias, previdência social, 13º salário e licença-maternidade, entre outros, continuarão existindo obrigatoriamente, mas com a possibilidade de serem flexibilizados. Faz parte da proposta, ainda, a conclusão da votação do projeto que trata da terceirização.

Há muitos penduricalhos que não aparecem na Constituição e são motivos de reclamações constantes, como por exemplo, o descanso para almoço de uma hora (se o empregado quiser reduzir o tempo e sair mais cedo, a lei não permite).

Outros casos que poderiam ser acordados dizem respeito aos casos em que o funcionário fica à disposição dos patrão, fora do expediente sem ser acionado, e o tempo gasto em deslocamentos quando a empresa busca os trabalhadores – considerados hoje como hora extra.

Para o advogado trabalhista Alberto Nemer, a principal função da reforma vai ser dar maior segurança jurídica a empresários e trabalhadores, o que, por consequência, possibilitará o reaquecimento da economia por meio da retomada das contratações.

“Regras mais claras vão gerar oportunidades de trabalho, obviamente respeitando o mínimo previsto na CLT”, diz.

Muitos sindicatos, porém, se manifestam contrários a qualquer tentativa de alteração. “É necessário fazer uma reforma política e fiscal, pois o que a gente vê é tudo para alguns e nada para muitos. Não vamos aceitar isso”, afirma a sindicalista Noêmia Simonassi.

Dirigente da CUT e do Sindiupes, Noêmia avalia que o país está passando por uma crise política que impulsiona a crise econômica. “Aí, na hora do arrocho fiscal, quem paga a conta é o trabalhador. Se diminuir o salário dos deputados, senadores, juízes e todas as mordomias deles, já seria uma boa economia”.

Nas ruas, muitos questionamentos. Em seu primeiro emprego, a atendente de farmácia Geisa Lima teme a reforma. “Está muito difícil para conseguir entrar no mercado de trabalho. Se for mudar a lei, tem que ser para melhorar a nossa vida, principalmente a do jovem”.

A previsão é de que projeto seja enviado para o Congresso até o início de 2017.

O que está sendo discutido

Por que flexibilizar as regras trabalhistas?

Diante de uma economia em recessão, o governo acredita que uma forma de o país dar nova guinada econômica é por meio da flexibilização da CLT.

Quando deve vigorar?

A reforma deverá passar pelo Congresso Nacional, mas há possibilidade de acontecer por meio de decreto presidencial.

Intenção da proposta

Permitir que acordos coletivos tenham mais poder do que a CLT e também do que as convenções coletivas. O governo pretende estabelecer todos os direitos que poderão ser negociados. São, ao todo, 34 itens estudados.

Redução de salário

A intenção é permitir que vários itens previstos no artigo 7º da Constituição Federal de maneira genérica ou que foram melhor detalhados pela CLT sejam flexibilizados. Uma das propostas é permitir que haja redução de salários, algo que hoje é proibido.

Jornada maior

Outro direito que poderá ser negociado em acordos entre empresas e sindicatos é o aumento da jornada de trabalho, hoje limitada a 44 horas semanais.

Férias e 13º

No grupo de itens que poderão ser negociados estão ainda férias (divisão), 13º salário (parcelamento), adicionais noturno e de insalubridade, salário mínimo, licença-paternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado, banco de horas e FGTS.

Diretos que não poderão ser negociados

A proposta deve proibir mudanças no seguro-desemprego, no salário-família, na remuneração da hora extra, da licença-maternidade de 120 dias e do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Como serão os acordos?

Serão feitos por sindicatos e a empresa, e precisarão ser aprovados em assembleia de trabalhadores.

Terceirização

Outro ponto da reforma é a terceirização. A ideia é permitir que as empresas possam contratar trabalhadores terceirizados para a atividade-fim, algo hoje proibido pela legislação.

PPE

O governo vai estudar a possibilidade de tornar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado para o período da crise, de forma permanente.

Fonte: A Gazeta

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