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Empresas que possuem débitos serão excluídas do Simples Nacional

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Empresas que possuem débitos de tributos federais serão comunicadas a partir de 26/09 e poderão ser excluídas do regime a partir de 2017 em caso de não regularização

Não é novidade que as empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser desenquadradas do regime devido a existência de débitos tributários, sejam esses referentes a tributos federais, estaduais ou municipais.

A Receita Federal divulgou no dia 20/09/2016 que dará início a partir de 26/09/2016 a expedição de Atos Declaratórios Executivos por meio do Portal do Simples Nacional e/ou pelo e-CAC comunicando as empresas que possuem débitos de tributos federais visando a regularização integral dos débitos (no prazo de 30 dias após ciência da comunicação) para que as mesmas não sejam excluídas do regime a partir de 1º de janeiro de 2017.

A exclusão do Simples Nacional pode significar, para algumas empresas e determinadas atividades, um aumento na carga tributária que pode, até mesmo, inviabilizar a continuidade e a saúde financeira do negócio. Fique atento(a)!

Veja na íntegra do documento (http://portalcontabilsc.com.br/wp-content/uploads/2016/09/Of%C3%ADcio_n%C2%BA_26_-_FENACON.pdf) :http://portalcontabilsc.com.br/wp-content/uploads/2016/09/Of%C3%ADcio_n%C2%BA_26_-_FENACON.pdf

É possível realizar um parcelamento por ano de débitos de Simples Nacional, através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). A simulação de parcelamento dos demais débitos federais e previdenciários, também pode ser feito através do e-CAC.

Fonte: Administradores.Com

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