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Informações Trabalhistas Importantes

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Prezado Cliente,

 

As informações abaixo são importantes para seu conhecimento. Solicitamos que leia com atenção e em caso de dúvidas entre em contato conosco.

 

1- MENORES EM ATIVIDADES ESPECIAIS

A partir de 16/12/98, entrou em vigor a Emenda Constitucional 20 que trouxe as seguintes alterações:

 

  1. o menor de 18 anos não pode trabalhar:
  • em horário noturno;
  • em atividades e operações insalubres;
  • em atividades e operações perigosas;
  1. o menor de 16 anos não poderá ser contratado para executar qualquer tipo de trabalho, salvo se o mesmo tiver mais de 14 anos, na condição de aprendiz;
  2. o menor de 14 anos não poderá ser contratado para qualquer trabalho, nem na condição de aprendiz.

 

2- RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL

 

Ao contratar ou emitir notas fiscais de serviços, onde tenha havido cessão de mão de obra ou empreitada de mão de obra e conseqüente “RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL” de 11%, ou ainda se sua empresa se enquadrar como contratada de serviço em cessão ou empreitada de mão de obra, enviar e-mail com urgência destas notas fiscais ao Departamento Pessoal, para providenciarmos a compensação dos valores nas guias de INSS normais ou, no caso de contratação, para emissão da guia a recolher. Para as empresas contratantes faremos as guias correspondentes à retenção.

IMPORTANTE: O envio das notas ao departamento pessoal não exime o cliente do envio das mesmas notas aos setores contábil e fiscal, responsáveis pela emissão das demais obrigações legais sobre notas fiscais.

 

3- HORAS EXTRAS-LIMITES

Conforme o Art. 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 2 (duas) por dia, salvo em casos inadiáveis, que deverão ser comunicados por escrito ao Ministério do Trabalho no prazo de 10 dias após o cumprimento da jornada extraordinária.

 

4- APRENDIZES

Todas as empresas que empreguem funcionários deverão cumprir a cota de contratação de aprendizes, conforme o Decreto nº 5.598/2005 no percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, do seu quadro de funcionários.

 

5- Portadores de Necessidades Especiais

De acordo com o art. 93 da Lei 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

 

META FOLPAG – 2017

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