fbpx

Lei de Cotas – Portadores de Deficiências

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on email
Share on whatsapp

Prezado Cliente,

As informações abaixo são importantes para seu conhecimento. Solicitamos que leia com atenção e em caso de dúvidas entre em contato conosco.

A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91).

Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas?
A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91:

I – de 100 a 200 empregados …………………… 2%
II – de 201 a 500 …………………………………….. 3%
III – de 501 a 1.000 …………………………………. 4%
IV – de 1.001 em diante …………………………… 5%

Para cálculo da cota, é considerado o número de empregados da totalidade dos estabelecimentos da empresa. As frações de unidade deverão ser arredondadas para cima.

Conceito de deficiência:
Limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldades de inserção social.
Também na cota, entram pessoas “reabilitadas”. Pessoas reabilitadas, por sua vez, são aquelas que se submeteram a programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência de infortúnio. A que se atestar tal condição por documentos públicos oficiais, expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou órgãos que exerçam função por ele delegada.

Como é feita a comprovação da deficiência?
A condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de:
a) Laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou outro médico, atestando enquadramento legal do(a) empregado(a) para integrar a cota, de acordo com as definições estabelecidas na Convenção nº 159 da OIT, Parte I, art. 1; Decreto nº 3.298/99, arts. 3º e 4º, com as alterações dadas pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/04. O laudo deverá especificar o tipo de deficiência e ter autorização expressa do(a) empregado(a) para utilização do mesmo pela empresa, tornando pública a sua condição;
b) Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.

Onde buscar pessoas com deficiência: a Meta RH poderá auxiliar na busca desses candidatos através de seu banco de dados. O Sesi SC também conta com um programa de inclusão da pessoa com deficiência na indústria, que vai desde a capacitação dos candidatos até a adaptação da empresa para receber esses profissionais.

Penalidades por não cumprimento da cota:
Caso a cota não seja cumprida, a empresa fica passível de multas administrativas por parte do Ministério do Trabalho, que também poderá encaminhar relatório ao Ministério Público do Trabalho para as medidas legais cabíveis.

Comunicação para a Meta:
Caso a empresa contrate portadores de deficiência, deverá informar imediatamente a Meta Folpag, para que a mesma insira a informação no sistema de processamento de folha de pagamento e o eSocial, CAGED e RAIS sejam transmitidos da forma correta e atendam a fiscalização quando necessário.

Fonte:
Cartilha Ministério do Trabalho

META FOLPAG 2019

Assine a nossa Newsletter