Lei de Cotas – Portadores de Deficiências | Blog

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Lei de Cotas – Portadores de Deficiências

por Grupo Meta • 26/05/2015 • 12:44

A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91).

 

Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas?

A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91:

 

I – de 100 a 200 empregados …………………… 2%

II – de 201 a 500 …………………………………….. 3%

III – de 501 a 1.000 …………………………………. 4%

IV – de 1.001 em diante …………………………… 5%

Para cálculo da cota, é considerado o número de empregados da totalidade dos estabelecimentos da empresa. As frações de unidade deverão ser arredondadas para cima.

 

Conceito de deficiência:

Limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldades de inserção social.

Também na cota, entram pessoas “reabilitadas”. Pessoas reabilitadas, por sua vez, são aquelas que se submeteram a programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência de infortúnio. A que se atestar tal condição por documentos públicos oficiais, expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou órgãos que exerçam função por ele delegada.

 

Como é feita a comprovação da deficiência?

A condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de:

  1. a) Laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou outro médico, atestando enquadramento legal do(a) empregado(a) para integrar a cota, de acordo com as definições estabelecidas na Convenção nº 159 da OIT, Parte I, art. 1; Decreto nº 3.298/99, arts. 3º e 4º, com as alterações dadas pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/04. O laudo deverá especificar o tipo de deficiência e ter autorização expressa do(a) empregado(a) para utilização do mesmo pela empresa, tornando pública a sua condição;
  2. b) Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.

 

Onde buscar pessoas com deficiência: a Meta RH poderá auxiliar na busca desses candidatos através de seu banco de dados. O Sesi SC também conta com um programa de inclusão da pessoa com deficiência na indústria, que vai desde a capacitação dos candidatos até a adaptação da empresa para receber esses profissionais.

 

Penalidades por não cumprimento da cota:

Caso a cota não seja cumprida, a empresa fica passível de multas administrativas por parte do Ministério do Trabalho, que também poderá encaminhar relatório ao Ministério Público do Trabalho para as medidas legais cabíveis.

 

Comunicação para a Meta:

Caso a empresa contrate portadores de deficiência, deverá informar imediatamente a Meta Folpag, para que a mesma insira a informação no sistema de processamento de folha de pagamento e o CAGED e RAIS sejam transmitidos da forma correta e atendam a fiscalização quando necessário.

 

 

Fonte:

Cartilha Ministério do Trabalho e site http://www3.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao/sumario.asp

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