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Simples Nacional – Alterações Importantes

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O Cômite Gestor do Simples Nacional através da Resolução CSGN nº 129/2016 (DOU de19/09/2016) alterou vários dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011.

Dentre as alterações mais importantes processadas na Regulamentação, destacamos :

 

1.1 – PARCELAS QUE COMPÕEM A RECEITA BRUTA:

(a) o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

(b) as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;

(c) os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo;

(d) as verbas de patrocínio;

 

1.2 – PARCELAS QUE NÃO COMPÕEM A RECEITA BRUTA:

(a) a venda de bens do ativo imobilizado;

(b) os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

(c) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

(d) a remessa de amostra grátis;

(e) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato.

 

1.3 – MOMENTO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS – Quanto ao momento de reconhecimento de receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços estas devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer; aplica-se o mesmo tratamento quanto a valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.

 

1.4 – TROCA DE MERCADORIAS/SERVIÇOS – Nas operações de adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação não desnatura, para as partes envolvidas, a configuração de receita bruta. Portanto, deve ser reconhecido como receita tributável o valor correspondente a operação de troca ou compensação de mercadorias e serviços.

 

1.5 – CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL – Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.

 

1.6 – AGÊNCIAS DE TURISMO – RECEITA BRUTA – A receita auferida por agência de turismo corresponderá à

(a) comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros; e

(b) incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

 

1.7 – RECEITA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO – BASE DE CÁLCULO E ANEXO DE TRIBUTAÇÃO – Tributa-se no Anexo III ou no Anexo I a receita auferida na venda de veículos em consignação, a depender do contrato entre as partes:

(a) se realizada mediante contrato de comissão previsto nos arts. 693 a 709 da Lei nº 10406, de 2002, corresponderá à comissão e será tributada na forma prevista no Anexo III;

(b) mediante contrato estimatório previsto nos arts. 534 a 537 da Lei nº 10406, de 2002, corresponderá ao produto da venda e será tributada na forma prevista no Anexo I.

 

1.8 – OBRIGAÇAÇOES ACESSÓRIAS – A RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão exigir, adicionalmente ou unilateralmente por meio de obrigações acessórias informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza constante do Parágrafo 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Fonte/resumo: FISCODATA

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